Canil Municipal de Santa Maria da Feira: REAP - Prazo excecional de regularização

Centros de Atendimento Médico Veterinários em Santa Maria da Feira

ARRIFANA

CLÍNICA VETERINÁRIA DE ARRIFANA E CESAR

PT10169CL

Morada: R. Terras De Santa Maria 615, 3700-394 Arrifana

Telefone: 256 877 382

Telemóvel: 918 818 832

e-mail: cvarrifana@gmail.com

Web: http://clinicaveterinariaurgencias24h.pt/pt

Facebook: https://www.facebook.com/clinicaveterinaria.dearrifana/

Diretor Clínico: Dr. Ricardo Palma

Horário: Segunda a Quinta: 10h-13h e 15h-20h | Sexta: 10h-20h | Sábado: 10h-13h e 14.30h – 18h

CLÍNICA VETERINÁRIA RAINHA SANTA ISABEL

PT10231CL

Morada: Rua Américo Resende nº147 R/C, Arrifana

Telefone: 256 026 798

Telemóvel: 918 793 264

Email: cvetrainhastaisabel@gmail.com

Facebook: https://www.facebook.com/clvetrainhasanta/

Horário: Segunda a Sexta: 10h-13h e 15-20h | Sábado: 10h-13h e 15h-17h

ARGONCILHE

CLÍNICA VETERINÁRIA DO PICÔTO, UNIPESSOAL, LDA.

PT10182CL

Morada: Estrada Nacional Nº 1, Edifício Pérola, Loja A - Ribeira Da Venda, 4505-007 Argoncilhe

Telefone: 227450319

Telemóvel: 934268145

Email: clinicavetpicoto2@gmail.com

Web: http://clivetpicoto.pt/pt

Facebook: https://www.facebook.com/Cl%C3%ADnica-Veterin%C3%A1ria-do-Pic%C3%B4to-258248894313119/

Diretor Clínico: Dr. Fernando Ventura

Horário: Segunda a Sexta: 10h-13h e 14.30h-20.30h | Sábado: 10h-13h e 14.30h-19h

CALDAS DE SÃO JORGE

TERMAS VET – CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

PT10184CN

Morada: Rua do Alambique, 174 R/C Esq., 4505-686 Caldas de São Jorge

Telefone: 256 381 478

Telemóvel: 916 608 626

Email: termasvet@gmail.com

Web: https://termasvet.negocio.site

Facebook: https://www.facebook.com/termasvet/

Horário: Segunda, Terça, Quinta, Sexta: 9.30h-12.30h e 15.30h-19.30 | Quarta: 15.30h-19.30h | Sábado: 9.30h – 14.00h

Diretor Clínico: Dra. Sónia Oliveira

CANEDO

CLÍNICA VETERINÁRIA DE CANEDO

Morada: Rua Principal, 1005, Mosteirô, 4525-189 Canedo

Telefone: 227 633 381

Email: olican_vet@hotmail.com

Facebook: https://www.facebook.com/Cl%C3%ADnica-Veterin%C3%A1ria-de-Canedo-1149002621780975/

Horário: Segunda a Sexta: 10h-12h e 15h-20h | Sábado: 9h-13h

Diretor Clínico: Dra. Ana Carla Moreira Guedes

ESPARGO

UNIPET – CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

PT10177CN

Morada: Rua da Estrada Nacional, nº942, Espargo

Telefone: 256 046 225

Email: geral@upet.pt

Web: http://www.upet.pt

Facebook: https://www.facebook.com/UnipetFeira/

Horário: Segunda a sábado: 10h – 20h

LOBÃO

CENTRO VETERINÁRIO DA CORGA

PT10156CN

Morada: Rua do Comércio, 1143, r/c, 4505-473 Lobão

Telefone: 256 098 872

Telemóvel: 915 562 444

Email: centroveterinariodacorga@gmail.com

Facebook: https://www.facebook.com/centroveterinariodacorga/

Horário: Segunda a Sexta: 10.30h- 12.30h e 15h-20h | Sábado: 10h-13h

LOUROSA

PETVITALIS - CENTRO VETERINÁRIO

PT10160CN

Morada: Avenida Principal, 4083 4535-014 Lourosa

Telefone: 227 449 395

Telemóvel: 934 306 968

Email: info@petvitalis.pt

Web: http://www.petvitalis.pt

Facebook: www.facebook.com/petvitalis

Horário: Segunda: 15h-20h | Terça a Sexta: 10h-12.30h e 15h-20h | Sábado: 10h-13h e 14.30h-17h

Diretor Clínico: Dr. Pedro Amorim

MOZELOS

ZONAVET - CENTRO VETERINÁRIO DE MOZELOS E PARAMOS

PT10016CN

Morada: Travessa Do Cedro, 157, 4535-246 - Mozelos

Telefone: 227 446 123

Telemóvel: 916 589 020

e-mail: suporte@cvzonavet.com

Web: http://cvzonavet.com

Facebook: https://www.facebook.com/cvzonavet/

Horário: Segunda: 15h-20h | Terça a Sexta: 10h-20h | Sábado: 10h-18h

PAÇOS DE BRANDÃO

CENTRO VETERINÁRIO ESTRELA DE PAÇOS DE BRANDÃO

Morada Rua Entre Avenidas, Nº 190, Loja 210, 4535-312 - Paços De Brandão

Telefone 227459465

Telemóvel: 935265757

e-mail: geral@clinicvetpbrandao.pt

Web: https://geral9502.wixsite.com/clinicvetpbrandao

Diretor Clínico: Dra. Carina Antónia Moutinho Neves Da Silva

RIO MEÃO

VETPHARMA – Centro Clínico Animal

PT10170CN

Morada: Av. Santiago nº 295, 4520-431 Rio Meão

Telemóvel: 936 093 842

Email: geral@vetpharma.pt

Facebook: https://www.facebook.com/VetPharmaCentroClinicoAnimal/

Diretor Clínico: Dra. Isabel Barros

Horário: Segunda a Sábado: 10h-12h e 14h-19h

SANTA MARIA DA FEIRA

BREED - CLÍNICA VETERINÁRIA DE SANTA MARIA DA FEIRA

PT10102CL

Morada: Avenida Dr. Domingos Caetano de Sousa, 463, 4520-210 Santa Maria da Feira

Telefone: 256 373 526

Telemóvel: 938 746 209

Email: clinicafeira@breed.pt / geral@breed.pt

Web: http://www.breed.pt

Facebook: https://www.facebook.com/Breed.pt/

Diretor Clínico: Dra. Joana Matias

CLINIVET – CENTRO MÉDICO VETERINÁRIO

PT102224CL

Morada: Rua Dra. Domitília De Carvalho, Nº 18, 4520-277 – Santa Maria da Feira

Telefone: 256378953

Telemóvel: 969604182

Email: clinivet.feira@hotmail.com

Web: http://clinivet.aclinicaonline.com

Facebook: https://www.facebook.com/Clinivet-386943278008409/

Diretor Clínico: Dra. Adriana Monteiro Prata

Horário: Segunda a Sexta: 10h00-13h00 e 15h00-20h00 | Sábado: 10h-13h e 15h-17h

CENTRO VETERINÁRIO DA CRUZ

PT10082CN

Morada: R. S. Paulo da Cruz, 29, 4520-249 Santa Maria da Feira

Telefone: 256281783

Telemóvel: 919346602

Email centroveterinariodacruz@gmail.com

Facebook: https://www.facebook.com/CentroVeterinariodaCruz/

Horário: Segunda a Sexta: 10.00h – 13.00h e 15.00h – 19.30h | Sábados: 10.00h – 13.00h

PATAS E GARRAS – CENTRO VETERINÁRIO

PT10138CN

Morada: Rua das Campainhas, 1, 4520-244 Santa Maria da Feira

Telefone: 256305321

Telemóvel: 965 789 163

Email: sofia.lopes@patasegarras.com

Web: http://www.patasegarras.com

Facebook: https://www.facebook.com/centroveterinariopatasegarras/

Diretor Clínico: Dra. Ana Sofia Lopes

Horário: Segunda a Sexta: 09h30 - 12h30 e das 14h30 - 19h00 | Sábado: 09h30 - 13h00

SANTA MARIA DE LAMAS

CENTRO VETERINÁRIO DE SANTA MARIA DE LAMAS

PT10114CN

Morada: Rua de Santa Maria, Edifício de Santa Maria, Bloco 2, R/C Dto, 4535-400 Santa Maria de Lamas

Telefone: 224 055 037

Telemóvel: 968 725 360

Email: cvsantamariadelamas@gmail.com

Web: http://www.cvsantamariadelamas.wix.com/cvsantamariadelamas

Facebook: https://www.facebook.com/cvsantamariadelamas/

Horário: Segunda a Sexta: 10h30-12h30 e 14h30-19h30 | Sábados: 10h00-13h00

SÃO JOÃO DE VÊR

CLÍNICA VETERINÁRIA SUILPARK

PT102220CL

Morada: Rua Luís de Camões, 21, 4520-626 São João de Vêr

Telefone: 256 313 409

Telemóvel: 936 601 808

Email: clivetsuilpark@gmail.com

Web: https://www.clinicaveterinariasuilpark.pt

Facebook: https://www.facebook.com/Clinica.Veterinaria.SuilPark/

Diretor clínico: Dra. Andreia Amorim

Horário: Segunda a Sexta: 10h-12.30h e 15h-20h | Sábado: 10h-13h

CENTRO VETERINÁRIO FEIRENSE – CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

PT10145CN

Morada: Rua de Beire, 131, 4520-606 São João de Vêr

Telefone: 938 406 612

Email: cvfeirense@gmail.com

Facebook: https://www.facebook.com/Centro-Veterin%C3%A1rio-Feirense-553258054858245/

Diretor Clínico: Dr. Rui Pinto

Horário: Segundas, Terças, Quintas e Sextas: 10h-12.30h e 15.00h – 19.30h |Quartas: 15.00h – 19.30h

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.

Canil Municipal de Santa Maria da Feira

quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

REAP - Prazo excecional de regularização - 31 de março de 2013

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