sexta-feira, 15 de maio de 2020

Canil retoma atendimento presencial, mas apenas com marcação prévia



Os titulares de animais já poderão deslocar-se ao Canil Municipal para proceder à sua vacinação ou identificação eletrónica, mas antes têm obrigatoriamente de agendar a consulta por telefone e, chegados ao local, cumprir todas as recomendações de segurança em vigor.

De forma a evitar aglomerados de pessoas e animais à entrada do Canil Municipal, num momento de contexto de pandemia Covid-19 e de acordo com o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, todas as consultas devem, a partir do dia 18 de maio, ser agendadas previamente, através do número de telefone 
918 171 243.
O contacto, que pode ser feito em dias úteis, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, resultará no agendamento de marcações, para vacinação e identificação eletrónica dos animais, às terças e quintas-feiras úteis, das 9h00 às 12h00.

Aquando do atendimento presencial, deverão ser respeitadas as recomendações da Ordem dos Médicos Veterinários e Direção-Geral da Saúde, nomeadamente: uso obrigatório de máscara ou viseira, apenas uma pessoa permitida por animal e caso seja estritamente necessário, cumprir o distanciamento social de 2 metros relativamente ao funcionário do canil, sem contacto físico, e a desinfeção das mãos com solução antissética disponibilizada à entrada e à saída do canil, no gabinete de atendimento ou na sala de vacinação. A vacina antirrábica tem o custo de 10 euros, o registo SIAC de 2,5€ e o boletim de vacinas tem o custo de 1€.

A Autarquia relembra que os titulares de animais que apresentem sintomas suspeitos de Covid-19 não devem acompanhar o mesmo ao canil.
  
Pelo nosso futuro, seja prudente. Proteja-se a si e a quem o rodeia!


terça-feira, 12 de maio de 2020

Atendimento ao Público (Reabertura por Marcação em breve -Faça já a sua Pré-Marcação!)


NOTAS IMPORTANTES: 
Reabriremos neste mês de maio (data a divulgar brevemente!)
Até lá, faça a sua pré-marcação! Será depois contactado(a) para confirmar e agendar a data e hora. 
Por favor, não compareça no canil sem ter marcação, pois poderá assim não ser atendido.

ATENDIMENTO POR MARCAÇÃO
Para manter um certo distanciamento social que nesta fase ainda se impõe e para evitar a acumulação de pessoas e animais à entrada do canil, todas as marcações terão que ser previamente e OBRIGATORIAMENTE efetuadas pelo:

918 171 243 (dias úteis, das 9h>12h e 13h>16h)

- Será depois atribuída uma data e hora prevista para o horário de atendimento ao público (2.ªs feiras úteis, das 9h às 12h).
- Por favor, seja pontual e não compareça no horário de atendimento sem marcação, pois reservamos o direito de recusa.

USO DE MÁSCARA / VISEIRA OBRIGATÓRIO (Utentes e Funcionários)
-É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência no interior do edifício do Canil Municipal.

LOTAÇÃO MÁXIMA REDUZIDA
- Restringir o número de pessoas que acompanham os animais, permitindo apenas a presença de UMA PESSOA POR ANIMAL no seu interior e apenas no caso de ser estritamente necessário (ex: contenção do animal, acalmar o animal);
- Será por isso desejável evitar vir acompanhado e aguardar preferencialmente na área exterior de espera, cumprindo sempre o distanciamento social de 2 metros.

REGRAS DE HIGIENE E SEGURANÇA
Continuamos a seguir as recomendações da OMV e da DGS, para o bem de todos:
- Evitar os cumprimentos com beijos ou apertos de mão antes e depois da consulta;
- Uso de meios de proteção, nomeadamente máscaras (que devem ser trocadas a cada duas horas), batas e luvas;
- Lavar cuidadosamente as mãos antes e depois de tratar os animais;
- Após cada animal vacinado e/ou identificado, limpar e desinfetar, de imediato, todas as superfícies de contacto, obedecendo a todos os procedimentos universais de esterilização e desinfeção;
- Disponibilizar solução antissética de base alcoólica à entrada do canil, no gabinete de atendimento e na sala de vacinação e identificação eletrónica, para desinfeção das mãos dos titulares de animais à entrada e saída destas instalações;
- Os titulares de animais que apresentem sintomas não devem acompanhar o mesmo.

Reservamos o direito de recusa de atendimento, em caso de incumprimento destas medidas de distanciamento social, em virtude do covid-19.

Pedimos e agradecemos a máxima compreensão para a necessidade do cumprimento destas medidas em prol da saúde de todos.

contactos: 918 171 243
horário para marcações: dias úteis (9h>12h e 13h>16h)
horário de atendimento presencial: 3ªs e 5ªs feiras úteis (9h>12h)

Legislação: Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua versão final

sábado, 2 de maio de 2020

Decreto-Lei n.º 20/2020 - COVID-19 - Serviços públicos e uso obrigatório de máscara



Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Refere este diploma, entre outras medidas:

Artigo 13.º-B
Uso de máscaras e viseiras

1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
(...)
6 - Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
7 - O incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a (euro) 120 e valor máximo de (euro) 350.

Artigo 35.º-H
Serviços públicos
1 - No âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, pode, mediante despacho, determinar a definição de orientações:
a) Sobre teletrabalho, designadamente sobre as situações que impõem a presença dos trabalhadores da Administração Pública nos seus locais de trabalho, bem como sobre a compatibilidade das funções com o teletrabalho;
b) Relativas à constituição e manutenção de situações de mobilidade;
c) Sobre os casos em que aos trabalhadores da Administração Pública pode ser imposto o exercício de funções em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes;
d) Relativas à articulação com as autarquias no que se refere aos serviços públicos locais, em especial os Espaços Cidadão, e ao regime de prestação de trabalho na administração local.

2 - O disposto no número anterior, em função das especificidades setoriais, pode ser determinado por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área setorial e pela área da Administração Pública, salvo quanto a matéria respeitante aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deve ser adaptado por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

3 - A título excecional e sempre que outra modalidade de horário de trabalho não se afigure possível, pode ser adotada nos serviços públicos a modalidade de horário concentrado, prevista no artigo 209.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública a definição dos respetivos termos de aplicação.

4 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da saúde definem, com faculdade de delegação, orientações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, designadamente no que respeita ao uso de equipamentos de proteção individual por parte dos trabalhadores, bem como à higienização e reorganização dos espaços físicos para salvaguarda das distâncias de segurança nos locais de trabalho.

5 - Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e do trabalho, solidariedade e segurança social, com faculdade de delegação, definem as orientações que se revelem necessárias no âmbito da frequência de ações de formação à distância.

Consulte o diploma na íntegra, em: https://dre.pt/application/file/a/132800060