Susana Guedes Pombo, Directora-Geral de Veterinária, faz saber que:
1. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 203/2005, de 25 de Novembro, e do Despacho nº
3838/2006 ( II série de 17 de Fevereiro), os apicultores devem proceder à declaração anual de existências (Mod.490/DGV), de 1 a 30 de Junho de 2010.
2. A declaração anual de existências deve ser efectuada na Direcção de Serviços Veterinários da Região (DIV/NIV), nas organizações de apicultores protocoladas para o efeito ou em outros
locais a designar.
3. A falta de declaração de existências no período indicado constitui contra-ordenação, punível
com coima cujo montante mínimo é de € 100 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o
agente seja pessoa singular ou colectiva, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº
203/2005, de 25 de Novembro.
4. É obrigatória a aposição do número de registo do apicultor em local bem visível dos apiários.
Sempre que pretendam deslocar o(s) apiário(s), os detentores devem comunicar previamente à Direcção de Serviços Veterinários da Região de destino da futura implantação do(s) mesmo(s) (Mod. 488/DGV). As deslocações do(s) apiário(s) para zonas controladas devem ser previamente autorizadas pela Direcção de Serviços Veterinários da Região de destino da futura
implantação do(s) mesmo(s)
5. Sempre que ocorram alterações significativas superiores a 20% do número de colmeias, o apicultor deverá fazer a declaração de alterações à declaração de existências, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua ocorrência ( Mod. 490/DGV).
6. As declarações de alterações deverão ser efectuadas para alterações superiores ou iguais a 20 colónias do efectivo.
7. As infracções ao presente edital são punidas nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 203/2005, de 25 de Novembro.
8. Este Edital entra imediatamente em vigor, solicitando-se a todas as autoridades veterinárias, policiais, administrativas e seus agentes que fiscalizem o seu integral e rigoroso cumprimento.
Direcção Geral de Veterinária, 25 de Março de 2010
A DIRECTORA GERAL
(Susana Guedes Pombo)
