Canil Municipal de Santa Maria da Feira

segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 20/10/2017 - CANIDELO

20 de outubro (sexta-feira)

14.30h –CANIDELO (Largo do Padrão)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

Campanha da Raiva e Microchip - 19/10/2017 - CANIDELO

19 de outubro (quinta-feira)

14.30h –CANIDELO (Junta de Freguesia)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

Campanha Raiva e Microchip - 17/10/2017 - CANIDELO

17 de outubro (terça-feira)

14.30h –CANIDELO (Largo da Liberdade)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 14/10/2017 (SÃO FÉLIX DA MARINHA)

14 de outubro (sábado)

9.00h –SÃO FÉLIX DA MARINHA (Largo das Pedrinhas Brancas)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 13/10/2017 (PEDROSO)

13 de outubro (sexta-feira)

14.30h –PEDROSO (Senhora do Monte)
16.00h - PEDROSO (Alheira - Em frente à capela)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 12/10/2017 (PEDROSO)

12 de outubro (quinta-feira)

15.00h –PEDROSO (largo de Leirós)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

segunda-feira, 9 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 10/10/2017 (AVINTES)

10 de outubro (terça-feira)

14.30h –AVINTES (Pedra Audiência - Junto aos Bombeiros)
16.00h - AVINTES (Largo do Palheirinho)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 07/10/2017 (CRESTUMA/OLIVAL)

7 de outubro (sábado)

9.00h –CRESTUMA - Junta de Freguesia
11.30h - OLIVAL - Largo Seixo Alvo

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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segunda-feira, 2 de outubro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - 06/10/2017 (PEROSINHO)

6 de outubro (sexta-feira)

14.30h –PEROSINHO (Junta de Freguesia)
16.00h - PEROSINHO (Largo de Brandariz)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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Campanha Raiva e Microchip - 03/10/2017 (Serzedo)

3 de outubro (terça-feira)

14.30h –SERZEDO (Capela de Sta. Apolónia)
15.30h - SERZEDO (Largo da Igreja)

16.30h - SERZEDO - (Rua Corvadelo)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - OLIVAL E SEIXEZELO - 30/09/2017

30 de setembro (sábado)

9.00h –OLIVAL - Largo da Igreja
11.30h - SEIXEZELO - Largo da Igreja

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - SANDIM - 29/09/2017

29 de setembro (sexta-feira)

14.30h –SANDIM - Largo de Sá
15.30h - SANDIM - Rua de Gende (Junto ao cruzeiro)

16.30h - SANDIM - Vegide e Cabo (Largo do Cabo)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Campanha da Raiva e Microchip - VILAR DE ANDORINHO - 28/09/2017

28 de setembro (quinta-feira)

14.30h –VILAR DE ANDORINHO - Largo da Igreja
16.00h - VILAR DE ANDORINHO - Balteiro

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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SÃO FÉLIX DA MARINHA - 27/09/2017

27 de setembro (quarta-feira)

14.30h –SÃO FÉLIX DA MARINHA - Largo da Capela (Lugar de Espinho)
16.00h - SÃO FÉLIX DA MARINHA - Avenida das Árvores

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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segunda-feira, 25 de setembro de 2017

Vacinação e Microchip em Cães e Gatos - SANTA MARINHA (26/09/2017)

26 de setembro (terça-feira)

14.30h –SANTA MARINHA - Largo da Igreja do Candal
16.00h - SANTA MARINHA - Largo da Igreja de Coimbrões

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Vacinação e Microchip - SANDIM - 23/09/2017

23 de setembro (sábado)

9.00h – SANDIM - Largo do Mosteiro
11.30h - SANDIM - Parque do Centro Cívico

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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Vacinação e Microchip - GULPILHARES/ARCOZELO - 22/09/2017

22 de setembro (sexta-feira)

14.30h – GULPILHARES - Francelos (Rua Ameixoeira/Rua Pedras)
16.00h - ARCOZELO - Rotunda dos Bombeiros Voluntários da Aguda

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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terça-feira, 19 de setembro de 2017

Vacinação e Microchip em Cães e Gatos - Valadares - 21/09/2017

21 de setembro (quinta-feira)

14.30h – VALADARES - Largo da Igreja
16.00h - VALADARES - Praia (Junto à Escola Primária)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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segunda-feira, 18 de setembro de 2017

Vacinação e Microchip em Cães e Gatos - Canelas- 19/09/2017

19 de setembro (terça-feira)

14.30h – CANELAS - Canelas de Cima e Megide (Junto à capela)
15.30h- CANELAS - Largo da Igreja
16.30h - CANELAS - Largo do Curro

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

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sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Vacinação e Microchip em Cães e Gatos - Mafamude (VN Gaia) - 18/09/2017

18 de setembro (segunda-feira)

14.00h – MAFAMUDE - Oficinas Gerais da Câmara
16.30h- MAFAMUDE - Palmeira (Largo da Alemã)

Preços:

Vacina da raiva: 5€;

Microchip: 13€;

Boletim de vacinas: 1€

A campanha decorre de 18 de setembro a 18 de novembro.

Poderão consultar as restantes datas e locais, clicando aqui.

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.