Canil Municipal de Santa Maria da Feira

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Campanhas de adoção de canídeos - CIAMTSM - Maio e Junho

segunda-feira, 7 de maio de 2018

Pet Meeting - 20/05/2018 - Milheirós de Poiares

Traz o teu cão de estimação e vem participar no Pet Meeting, 20 de maio de 2018, das 14h às 19h, no parque Parque de Lazer do Outeiro, em Milheirós de Poiares.

PET MEETING é um encontro convívio entre famílias que possuam canídeos como animais de estimação.

O Pet Meeting é uma organização da In Milheirós em parceria com o Canil Intermunicipal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, a Clínica Veterinária de Arrifana, o Centro de Treinos Lucky Store, e conta com o apoio da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares, Café Progresso e ‘O Baixinho’ .

Consulta o regulamento em: https://drive.google.com/file/d/1Ch4VSyW5AoQR8qLq5NFfL4NiJC3b-7_b/view?usp=sharing

Inscreve-te em : https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScKhiYbbVOZY4TZ4686QhUfmtFsJ8RMy5uD_DLjSoDaOib8rQ/viewform?usp=sf_link

Para mais informações:

https://www.facebook.com/events/2012172745688560/

sexta-feira, 4 de maio de 2018

Animal desaparecido a 02/05/2018 - São João de Vêr (RESOLVIDO: Já apareceu!)

Para mais informações:

https://www.encontra-me.org/anuncio/88711

terça-feira, 24 de abril de 2018

Ciclo de Conferências Animais e Direito - Santarém - 30/05/2018 (Divulgação)

Atendimento ao público (vacinação e microchip) - 01/05/2018

Vimos por este meio informar os estimados utentes do Canil Municipal de Santa Maria da Feira, que no próximo dia 01/05/2018 (terça-feira), feriado (dia do trabalhador), não haverá lugar ao atendimento ao público para efeito de vacinação e colocação de microchips a cães e gatos.
Retoma-se na quinta-feira seguinte, dia 3 de maio de 2018, o horário habitual de atendimento (3ªs e 5ªs feiras úteis, 9.00h - 12.00h).
Certos da vossa melhor compreensão para este assunto.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Folheto DGAV / CM Feira - Campanha de sensibilização para o não abandono animal

Folheto DGAV / CM Feira - ESTERILIZAÇÃO

Encontrou-se - Anúncio Encontra-me.org n.º 88007

Declaração de Existências de Suínos (DES) - Período obrigatório de declaração - abril de 2018

No mês de abril, decorre mais um período obrigatório de "Declarações de Existências de Suínos (DES)",conforme Aviso PCEDA (Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky), da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, publicado neste portal.
A declaração das existências de suínos poderá ser efetuada diretamente pelo produtor na Área Reservadado portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas organizações de agricultores protocoladas com o IFAP, através do Modelo 800/DGVdesmaterializado.
Para o efeito, deverão ser seguidas as instruções constantes no Portal da DGAV

quinta-feira, 5 de abril de 2018

Visita do Espaço Filhos ao CIAMTSM - 04/04/2018

Visitaram ontem o Canil Intermunicipal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria da Feira, em Ossela, Oliveira de Azeméis, as crianças do Espaço Filhos (filhos e filhas dos colaboradores da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e da Empresa Municipal Feira Viva).

Esta é uma resposta criada no âmbito do Plano Municipal para a Igualdade, promovido pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira em colaboração com a empresa municipal Feira Viva e a Casa Dos Choupos, que visa aproximar a instituição às famílias.

O Médico Veterinário Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Rui Jardim, acompanhou esta visita. Ao serviço, enquanto Diretora Técnica do CIAMTSM, conforme a escala anual, encontrava-se a Dra. Isabel Viana, Veterinária Municipal de Oliveira de Azeméis.

Aqui ficam alguns momentos registados de uma tarde diferente onde puderam dar todo o seu carinho aos animais que ali se encontram. Inclusivamente, deram o nome a um cachorro adotado nessa tarde, o "Branquinho", pelo que não esquecerão certamente este dia!

quarta-feira, 28 de março de 2018

CIAMTSM - 10.º aniversário (27/03/2018)

O Canil Intermunicipal da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (CIAMTSM) completou ontem, dia 27/03/2018, 10 anos de existência.
Seguem algumas fotos da tarde de ontem, onde fomos brindados com uma visita de crianças de Oliveira de Azeméis, que se juntaram à festa.
Parabéns CIAMTSM!!!!
Para mais informações sobre o CIAMTSM, seguem os seguintes links:
https://www.facebook.com/CIAMTSM/.

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.