Canil Municipal de Santa Maria da Feira: Newsletters do canil municipal

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sexta-feira, 27 de maio de 2011

Newsletter do canil n.º 43 - Maio de 2011

Encontra-se disponível para descarregar a newsletter do canil municipal referente a Maio de 2011.
O tema em destaque é: "Gatos: Vacinas e Doenças".

quinta-feira, 7 de abril de 2011

Newsletter n.º 42 - Abril 2011

Já se encontra disponível para descarregar a newsletter do canil municipal referente ao mês de Abril. O tema é: "Doenças comuns nos cães: problemas nos ouvidos". Poderão obtê-la na secção de newsletters deste blogue ou clicando aqui.
Leiam e divulguem!

quinta-feira, 24 de março de 2011

Newsletter n.º 40/41 - Fevereiro/Março de 2011

Já se encontra disponível para transferência a newsletter de fevereiro/março do canil municipal, dedicada ao tema: "Dermatite por alergia à picada da pulga (DAPP)".

Leia e divulgue!

quarta-feira, 19 de janeiro de 2011

Newsletter n.º 39 - Janeiro de 2011

(clicar aqui para descarregar a newsletter)

Já se encontra disponível em pdf, a newsletter de Janeiro do canil municipal, onde se aborda o tema: "FIV e FeLV dos gatos. como prevenir?"

Leia e divulgue.

Se tiver sugestões de temas a abordar ou textos de opinião que queiram partilhar em próximas edições da newsletter do canil municipal, poderão enviá-las para o email: veterinario.municipal@cm-feira.pt.

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Newsletter n.º 38 - Dezembro de 2010

(clicar aqui para descarregar)

Já se encontra disponível para descarregar, a newsletter de Dezembro, alusiva ao tema "Diabetes nos animais de estimação".

quarta-feira, 3 de novembro de 2010

Newsletter n.º 37 - Novembro de 2010

(clique AQUI para descarregar a newsletter)
Já se encontra disponível para descarregar na secção de newsletters, a newsletter de Novembro de 2010 do canil municipal. O tema da newsletter é: "DIROFILARIOSE".

quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Newsletter n.º 35 e 36 - Setembro e Outubro de 2010

(clique na imagem para descarregar a newsletter)

Já se encontra disponível para descarregar na secção de newsletters, a newsletter de Setembro e Outubro de 2010 do canil municipal. O tema da newsletter é: "PLANTAS TÓXICAS PARA OS CÃES E GATOS"

segunda-feira, 26 de julho de 2010

Newsletter n.ºs 33 e 34 - Julho e Agosto de 2010

(clique na imagem para descarregar a newsletter)

Já se encontra disponível para descarregar na secção de newsletters, a newsletter de Julho e Agosto de 2010 do canil municipal. O tema da newsletter é a piómetra em animais de companhia.

terça-feira, 22 de junho de 2010

Newsletter n.º 32 - Junho 2010

Encontra-se disponível na secção de newsletters do canil municipal, a edição n.º 32, onde é abordado o tema: Cães - Ansiedade por separação.

(clique na imagem para descarregar o pdf)

quinta-feira, 27 de maio de 2010

Newsletter n.º 31 - Maio 2010

Já se encontra disponível a newsletter de Maio de 2010 do canil municipal. Trata-se de uma edição especial dedicada à campanha de vacinação anti-rábica no concelho de Santa Maria da Feira, a decorrer de 31 de Maio a 16 de Julho.

Poderão descarregá-la na secção de newsletters deste blogue ou clicando aqui.

quinta-feira, 22 de abril de 2010

Newsletter n.º 30 - Abril 2010

Já se encontra disponível a newsletter de abril de 2010.
O tema deste mês é "E se um dia o seu animal desaparecer?", contendo informações sobre o recurso Encontra-me.org, da Associação Pelos Animais.
Poderão transferi-la aqui ou na secção de newsletters deste blogue.

segunda-feira, 22 de março de 2010

Newsletter n.º 29 - Março 2010

Já se encontra disponível a newsletter de março de 2010. O tema do mês é a "Epilepsia em cães".
Poderão transferí-la na secção de newsletters deste blogue.

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Newsletter n.º 28 - Fevereiro de 2010

Encontra-se disponível na secção de newsletters neste blogue a newsletter do canil municipal do mês de fevereiro de 2010, com tema: Infecções por mordedura de gatos.

terça-feira, 26 de janeiro de 2010

Newsletter n.º 27 - Janeiro de 2010

Encontra-se disponível para download, na secção de newsletters deste blogue, a edição n.º 27 de Janeiro, abordando a temática da nova legislação sobre cães potencialmente perigosos.
Leia e divulgue!

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Newsletter n.º 26 - Dezembro 2009

Já se encontra disponível na secção de newsletters deste blogue a edição de Dezembro "Especial Natal".
Leia e divulgue!

terça-feira, 10 de novembro de 2009

Newsletter n.º 25 - Novembro de 2009

Já se encontra disponível a newsletter do canil municipal do mês de Novembro de 2009, subordinada ao tema: Displasia da Anca.

Poderão encontrá-la na secção de newsletters deste blogue ou clicando na imagem.

quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Newsletter n.º 24 - Outubro de 2009

Já se encontra disponível na secção de newsletters do blogue do canil municipal a newsletter de Outubro, onde o tema do mês é o seguinte: "A lagarta do pinheiro na saúde do animal doméstico".
Poderão descarregá-la na secção de newsletters deste blogue.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Newsletter 22/23 - Agosto e Setembro

Já se encontra disponível na secção de newsletters do blogue do canil municipal a newsletter referente aos meses de Agosto e Setembro, sendo uma edição especial dedicada aos gatos.
Poderão descarregá-la aqui.

quarta-feira, 8 de julho de 2009

Newsletter n.º 21 - Julho 2009

Já se encontra disponível na secção das newsletters do canil, a edição de Julho de 2009. O tema deste mês são as doenças de pele: dermatites, sarnas e tinhas.

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Newsletter 19/20 - Maio/Junho 2009

Já se encontra disponível no blogue a newsletter de maio e junho do canil municipal.
Poderão descarregá-la em formato pdf na secção das newsletters.

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.