Canil Municipal de Santa Maria da Feira: janeiro 2023

quinta-feira, 19 de janeiro de 2023

🐶 Rafa - adotado [17/05/2023]

🐶Rafa

ID: 13/2023
Raça: Indefinida
Sexo: Masculino
Idade: 3/4 anos

Olá! Sou o Rafa!

Andava eu perdido na Rua Além do Rio, em Espargo, Santa Maria da Feira, quando fui recolhido pelo Município da Feira.

Não tinha microchip (agora já tenho :)!)

Sou meiguinho e gosto muito de andar em liberdade, para poder correr à vontade!

Não compre! Adota um amigo de quatro patas!

Sairei vacinado, desparasitado, com microchip e esterilizado, sem custos associados.
É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar e receber!!

+info: 256370800
+ animais para adoção:

https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas
https://petify.io/profiles/view/cvmfeira

#veterinariomunicipal #santamariadafeira
#adota #caes #naocompreadote #rafa

🐶Anita - adotada!

Cadela adotada!

Anita
ID: 397/2022
Raça: Indefinida
Sexo: Feminino
Idade: 1 a 2 anos

No dia 27/12/2022, fui atropelada na Rua das Costouras, em Canedo, Santa Maria da Feira.

Felizmente, o Município da Feira resgatou-me!

Estava muito ferida e não houve alternativa senão terem de me amputar uma patinha!

Mas não se preocupem!

A cirurgia correu muito bem e estou a recuperar lindamente!🥰

Vou ter em breve alta e gostaria de ter uma família que me dê um lar e muito carinho!🙏

Sou especial, muito meiguinha e super simpática!😊

Basta ligarem para o 256370800!

Até já!👋

Não compre! Adota um amigo de quatro patas!

Sairei vacinada, desparasitada, com microchip e esterilizada, sem custos associados.

É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar e receber!!

+ animais para adoção:

https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas

@municipio.smfeira

#santamariadafeira #veterinariomunicipal
#adota #caes #naocompreadote #anita

quinta-feira, 12 de janeiro de 2023

🐶 Lassie - Adotada!

Hoje de manhã foi adotada no Canil Municipal da Feira, a nossa querida e doce Lassie!

Vejam bem a ternura deste abraço ao seu adotante!
Ela está feliz e nós também!😍
Deixou-nos antes de ir para a sua nova casa uma mensagem para vos passar:
Visitem o Canil Municipal de Santa Maria da Feira.

Estão lá mais amigos meus e vossos de quatro patas para conhecer!
Sabem quem são? Estão todos aqui:

📌 Visitem-nos, preferencialmente às terças e quintas-feiras, entre as 9h00 e as 12h00! Basta ligar o 256370800 (estamos em mudança de instalações) e agenda de imediato a sua visita!

Não compre! Adote um amigo de quatro patas!

Sairão do Canil Municipal da Feira, vacinados, desparasitados, identificados eletronicamente (microchip) e esterilizados, sem custos associados.
É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar!!

Até já!

+ animais para adoção:
https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas
https://petify.io/profiles/view/canil-municipal-feira

[+] info: 256370800

#veterinariomunicipal #santamariadafeira
#adote #vacine #esterilize #caes #lassie

quarta-feira, 4 de janeiro de 2023

🐶💉 Atendimento ao público suspenso - Vacinação e identificação eletrónica de cães

A campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação eletrónica de cães, da responsabilidade da DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária), terminou a 31 de dezembro de 2022 (Despacho n.º 3227/2022, de 16 de março) e que definiu as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Nesse sentido, vemo-nos mais uma vez forçados a suspender temporariamente a vacinação antirrábica e identificação eletrónica (microchip) de cães no nosso canil municipal, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, até à publicação de novo Despacho Regulamentar em Diário da República.

Lamentamos qualquer incómodo causado, ao qual somos totalmente alheios.

Retomaremos o horário habitual do atendimento presencial (terças e quintas-feiras úteis, das 9h às 12h), tão cedo quanto nos for possível, mediante marcação prévia para o 256370800.

Continuamos abertos no mesmo horário para as adoções dos nossos amigos de quatro patas!

Conheça-os em: (https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas).

Até breve!👋

+info:

tlm: 256370800

web: https://cm-feira.pt/web/guest/canilmunicipalsmfeira

#canilmunicipaldafeira #canil #santamariadafeira

#vacine #caes #veterinariomunicipal #veterinario

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Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.