Nova legislação - Cães perigosos e potencialmente perigosos

Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/10/21000/0823708245.pdf

Newsletter n.º 24 - Outubro de 2009

Já se encontra disponível na secção de newsletters do blogue do canil municipal a newsletter de Outubro, onde o tema do mês é o seguinte: "A lagarta do pinheiro na saúde do animal doméstico".
Poderão descarregá-la na secção de newsletters deste blogue.

Registo de espécies com restrições de detenção, nomeadamente por particulares, estabelecimentos comerciais, circos e exposições itinerantes

No dia 12 de Outubro de 2009, foi publicada a Portaria n.º 1226/2009 que aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles resultantes, cuja detenção é proibida ou restringida, revendo (e revogando) a Portaria nº 359/92, de 19 de Novembro, que condicionava a detenção de espécimes de determinadas espécies, com o mesmo objectivo.
Nos artigos 4º e 5º da Portaria que agora entra em vigor refere-se que:
“4.º Os detentores que, à data de entrada em vigor da presente portaria [13/10/2009], possuam legalmente espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo I, bem como híbridos deles resultantes, devem proceder ao seu registo no ICNB, I. P., no prazo de 90 dias, não sendo permitida a aquisição de novos exemplares nem a reprodução daqueles que possuam no momento do registo.
5.º Os detentores de espécimes das espécies listadas no anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante, têm de ser maiores de idade e registar os espécimes detidos no ICNB, I. P.”
A ficha para o Registo de espécimes de espécies listadas nos anexos desta portaria, previsto nos citados artigos 4.º e 5.º da presente Portaria, encontra-se disponível (carregue aqui para descarregar a ficha).
Os detentores de espécimes de espécies cuja detenção é proibida pela Portaria nº 1226/2009, de 12 de Outubro deverão proceder ao seu registo no ICNB no prazo de 90 dias a contar da data de aprovação da Portaria, podendo ficar na posse desses espécimes, devendo ser prevenida a sua reprodução e a produção de novas gerações, acto que é interdito.
Enquadramento relativo ao âmbito de competências do ICNBDe acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), os Estados-membros podem adoptar e manter medidas mais estritas no que respeita à detenção de espécimes de espécies incluídas nos anexos do referido Regulamento, nomeadamente no sentido de proibir essa detenção ou estabelecer condicionamentos.
A aprovação destas medidas de proibição ou condicionamento da detenção de espécimes vivos de determinadas espécies prende-se, no essencial, com motivos relacionados com a conservação dessas espécies e, para além do exposto atrás e mais genericamente, com o bem-estar e a saúde desses exemplares e com a garantia da segurança, do bem-estar e da comodidade dos cidadãos em função da perigosidade, efectiva ou potencial, inerente aos espécimes de algumas espécies utilizadas como animais de companhia.
No n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 211/2009, de 3 de Setembro, que estabelece as medidas necessárias ao cumprimento, no território nacional, quer da referida Convenção quer dos regulamentos comunitários sobre a matéria, encontra-se previsto que a proibição da detenção de espécimes vivos das espécies consta de lista a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da agricultura, da floresta e das pescas.

Fonte: http://www.icnb.pt/

Cadela perdida em: Santa Maria da Feira (Anúncio N.º 7675)

Em 14 de Outubro de 2009, desapareceu uma cadela no seguinte local:
Rua Principal, Lobão (Santa Maria da Feira), no distrito de Aveiro.
É uma cadela jovem de porte médio, Sem Raça Definida. Cor principal: bege.

Mais informações e folheto em PDF para divulgação na seguinte página:http://www.encontra-me.org/anuncio/7675

Animal encontrado com microchip em Mosteirô

Foi recolhido pelo canil municipal de Santa Maria da Feira o seguinte animal:

Raça: Cruzado de Pastor Alemão
Sexo: Masculino
Cor: Preto Afogueado
Microchip: 941000000237777

Data da recolha: 14/10/2009
Local da recolha: Mosteirô, Santa Maria da Feira


Este animal não consta das bases de dados nacionais (SIRA e SICAFE). A quem souber notícias sobre o paradeiro do seu dono, é favor contactar o canil municipal através do 256373862.
Obrigado.

Circos vão deixar de ter macacos, elefantes , tigres e leões

Os circos vão deixar de poder adquirir macacos, elefantes, leões ou tigres, depois de ter entrado em vigor esta terça-feira a portaria 1226/2009.
De acordo com a agência Lusa, esta divulga uma lista de espécies consideradas perigosas, pelo seu porte ou por serem venenosas, que só podem ser detidas por parques zoológicos, empresas de produção animal autorizadas e centros de recuperação de espécies apreendidas.
Desta lista de excepções não fazem parte os circos nem as lojas de animais. A nova lei irá ainda impedir a venda de cobras de grande porte ou venenosas, algumas aranhas ou lagartos.
Otárias, focas, hipopótamos, pinguins, crocodilos, avestruzes, tartarugas marinhas e de couro, assim como serpentes, centopeias e escorpiões também fazem parte desta lista.
O Ministério do Ambiente explica, no preâmbulo do diploma, que estas novas medidas têm como finalidade a conservação dessas espécies, bem como o bem-estar e saúde dos exemplares e também a garantia de segurança, do bem-estar e da comodidade dos cidadãos «em função da perigosidade, efectiva ou potencial, inerente aos espécimes de algumas espécies utilizadas como animais de companhia».
A portaria ressalva a situação dos espécimes já detidos aquando da entrada em vigor da lei, esta terça-feira, bem como dos híbridos dele resultantes, que devem ser registados no Instituto da Conservação da natureza e Biodiversidade (ICNB) no prazo de 90 dias.
Os detentores de espécimes das espécies listadas no diploma têm de ser maiores de idade e fazer o registo no ICNB.
http://diario.iol.pt/noticia.html?id=1095227&div_id=4205

Atendimento ao público no dia 13/10/2009 (Terça-feira)

O canil municipal vem por este meio informar que, excepcionalmente, no dia 13/10/2009 (Terça-feira), o atendimento ao público para vacinação e colocação de microchip se fará entre as 9.00h e as 10.30h.
Nas restantes terças e quintas-feiras úteis, o atendimento se fará no horário habitual: 9.00h - 12.00h.

Animal encontrado com microchip (Actualizado 13-10-2009 - Já foi reclamado pelo dono)

Foi recolhido no canil municipal de Santa Maria da Feira, o seguinte animal:
- Data de entrada 07/10/2009
- N.º microchip: 985120028926161
- Espécie: canina
- Raça: Pitt Bull Terrier
- Sexo: Feminino
- Cor: Branco malhado de castanho
- Local da recolha: Nogueira da Regedoura, concelho de Santa Maria da Feira
- Contactar MVM Santa Maria da Feira (256373862 – canil municipal de santa Maria da feira)

O animal não consta em nenhuma base de dados (SIRA e SICAFE). A quem souber do paradeiro do seu dono, favor contactar o canil municipal. Obrigado.