sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Nova legislação - Cães perigosos e potencialmente perigosos


Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas


Aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.


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