Canil Municipal de Santa Maria da Feira

terça-feira, 10 de maio de 2022

ADOTE 🐶 MEL (138/2022)

🐶 MEL (138/2022)

Raça: Indefinida

Sexo: Feminino

Idade: Adulto

Data de entrada: 10/05/2022

Não compre! Adote um amigo de quatro patas!

Sairá do Canil Municipal da Feira, como todos os nossos animais, vacinada, desparasitada, identificada eletronicamente (microchip) e esterilizada, sem custos associados.

É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar!!

+ animais para adoção: https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas

#canilmunicipaldafeira #veterinariomunicipal #santamariadafeira

#adote #vacine #esterilize #caes #naocompreadote

ADOTE 🐱 CAT (135/2022) E KATZE (137/2022)

Para adoção!

Adotada - FUFU!!!

CAT (macho), ~~CHAT (macho)~~ e KATZE (fêmea)

Referências: 135, ~~136~~ e 137/2022

Espécie: Felina

Raça: Indefinida

Cor: Preto

Origem: Abandonados no lixo, na Travessa do Aldeiro, em Lourosa

Data de entrada: 10/05/2022.

São mesmo recém-nascidos! Abandonar animais é crime!

A Junta de Lourosa deparou-se nesse dia com este abandono de animais junto de sacos do lixo.

Caso alguém saiba dar mais informações, favor contactarem os nossos serviços, através do 918171243 ou contactar a GNR de Lourosa ou o NPA da GNR.

Encontram-se agora a ser alimentados e acompanhados pelos nossos serviços. Quando se alimentarem sozinhos, a AANIFEIRA irá receber estes animais e promover a sua adoção, ao abrigo do nosso protocolo! caso pretendam adotar o Cat ou a Katze, informem-nos pa918171243

Daremos feedback! Boa sorte Cat e Katze!!!🐱

Atualização:

Infelizmente, o Chat não sobreviveu. Os restantes estão bem e recomendam-se :)!

Registo fotográfico atualizado dos animais a 31/05/2021.

#veterinariomunicipal #canilmunicipaldafeira #santamariadafeira #naocompreadote

segunda-feira, 9 de maio de 2022

VACINE 🐶💉 11 MAIO (FORNOS/MOSTEIRÔ/SOUTO/TRAVANCA)

FORNOS

MOSTEIRÔ

SÃO MIGUEL DE SOUTO

TRAVANCA

+datas:

https://cm-feira.pt/vacinacao-antirrabica-e-identificacao-eletronica

+info:
tlm: 918171243
blogue: https://canilmunicipaldafeira.blogspot.com/
web: https://cm-feira.pt/web/guest/centroveterinariomunicipal

#santamariadafeira #canilmunicipaldafeira #VeterinarioMunicipal #veterinario

#cvarie #DGAV #caes #vacinacaoantirrabica #microchip #euvacinoomeucao #feiracaovida #suma #educacaoesensibilizacaoambiental #bemestaranimal

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.