Canil Municipal de Santa Maria da Feira: Ciamtsm

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quarta-feira, 15 de junho de 2022

ADOTE 🐶 CIDADE NO JARDIM (16, 18 E 19 DE JUNHO)

São João da Madeira. Apareçam!

#Canilintermunicipal
#adocaoresponsavel
#aquicuidamos

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tlf: 256 408 147
https://www.facebook.com/CIAMTSM

quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

Black (22/2021) - Cão Labrador macho para adoção no CIAMTSM!

Black

Animal: 22/2021
Raça: Retriever de Labrador
Sexo: Masculino
Idade: Adulto
Cor: Preto
Data de entrada: 01/03/2021
Origem: Rua Ribeiras do Cáster, Santa Maria da Feira

Data de saída: Entregue a 08/02/2022 no Ciamtsm, PARA ADOÇÃO!

Tão meiguinho e tão carente de ter um dono! Quem se apaixona?
Mesmo uma ternura! E cheio de vida!!!

Para adoção gratuita, mas sempre responsável! Não compre! Adote!
Oferecemos no ato da adoção, a vacinação, microchip, desparasitação e esterilização!
Para mais informações, contacte o CIAMTSM (256408147) ou email ciamtsm@amtsm.pt

#veterinariomunicipal #ciamtsm #santamariadafeira #naocompreadote

quinta-feira, 27 de janeiro de 2022

SHARK (39/2022) - Cadela entregue para adoção no CIAMTSM!

SHARK

39/2022

Espécie: Canina

Raça: Indefinida

Sexo: Feminino

Idade: Adulto

Cor: Preta e branca

Data de entrada: 27/01/2022

Origem: Rua das Barrocas, São João de Vêr

Data de saída: 08/02/2022 (entregue no CIAMTSM para adoção)

Para adoção gratuita, mas sempre responsável! Não compre! Adote!
Oferecemos no ato da adoção, a vacinação, microchip, desparasitação e esterilização!
Para mais informações, contacte o CIAMTSM (256408147) ou email ciamtsm@amtsm.pt

#veterinariomunicipal #ciamtsm #santamariadafeira #naocompreadote

sexta-feira, 17 de dezembro de 2021

MALAPA (79/2020)- Cadela Serra da Estrela para adoção no CIAMTSM!

MALAPA

79/2020

Raça: Serra da Estrela

Sexo: Feminino

Idade: Adulto

Cor: Castanha e Preta

Data de entrada: 28/10/2020

Origem: Airas, São João de Vêr

Data de saída: 08/02/2022 (entregue no CIAMTSM para adoção)

Para adoção gratuita, mas sempre responsável! Não compre! Adote!

Oferecemos no ato da adoção, a vacinação, microchip, desparasitação e esterilização!
Para mais informações, contacte o CIAMTSM (256408147) ou email ciamtsm@amtsm.pt

#veterinariomunicipal #ciamtsm #santamariadafeira #naocompreadote

quinta-feira, 11 de novembro de 2021

BLACK (22/2021) - Labrador macho para adoção no CIAMTSM!

Black

Animal: 22/2021

Raça: Retriever de Labrador

Sexo: Masculino

Idade: Adulto

Cor: Preto

Data de entrada: 01/03/2021

Origem: Rua Ribeiras do Cáster, Santa Maria da Feira

Data de saída: Entregue a 08/02/2022 no Ciamtsm, PARA ADOÇÃO!

Tão meiguinho e tão carente de ter um dono! Quem se apaixona?

Mesmo uma ternura! E cheio de vida!!!

Para adoção gratuita, mas sempre responsável! Não compre! Adote!

Oferecemos no ato da adoção, a vacinação, microchip, desparasitação e esterilização!

Para mais informações, contacte o CIAMTSM (256408147) ou email ciamtsm@amtsm.pt

#veterinariomunicipal #canilmunicipaldafeira #santamariadafeira #naocompreadote

segunda-feira, 26 de abril de 2021

Animais para adoção no CIAMTSM - Teddy e Romeu!

Olá! Somos o Teddy (cor preta) e o Romeu (cor preta e branca) e encontramo-nos disponíveis para adoção conjunta (de preferência), no CIAMTSM, em Ossela!
Levem-nos para vossa casa! Os nossos antigos tutores não souberam cuidar de nós da melhor maneira e pedimos amor e carinho numa casa nova! O Tribunal decidiu libertar-nos de um processo de maus tratos, para podermos ter uma segunda oportunidade! Somos muito meiguinhos! Prometemos portar-nos bem!
Se quiserem perguntar por nós, contactem o CIAMTSM (256408147), email (ciamtsm@amtsm.pt) ou enviem uma mensagem na página de Facebook, em https://www.facebook.com/CIAMTSM.
A adoção é gratuita, mas muito responsável! Muito obrigado!

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.