Canil Municipal de Santa Maria da Feira: VETERINARIO MUNICIPAL

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sexta-feira, 11 de novembro de 2022

🐶 Chiclete

ID: 358/2022

Raça: Indefinida

Sexo: Feminino

Idade: 2 anos

Deu hoje entrada no Canil Municipal da Feira, esta linda CHICLETE!

Veio de Lobão, Santa Maria da Feira. Não é linda?

Não compre! Adote um amigo de quatro patas!

Sairá do Canil Municipal da Feira, como todos os nossos animais, vacinado, desparasitado, identificado eletronicamente (microchip) e esterilizado, sem custos associados.

É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar!!

+ animais para adoção:

https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas

https://petify.io/profiles/view/canil-municipal-feira

#veterinariomunicipal #santamariadafeira

#adote #vacine #esterilize #caes #naocompreadote

terça-feira, 25 de outubro de 2022

🐶 Black (Apolo) - Adotado!

O nosso BLACK foi hoje de manhã adotado por este querido casal!

Deram-lhe o nome de APOLO!

Estávamos todos felizes, bem espelhado nesta foto. O APOLO então só pinchava de alegria por esta linda visita!

Gratos pela adoção!

Houve uma munícipe (o nosso obrigado!!!) que o recolheu perdido na variante N223, salvando-o de um eventual atropelamento e nos veio entregar o animal ao canil municipal.

Apesar de estarmos sobrelotados, recebemos este lindo cachorrão e agora: Final Feliz!

Deveria ser sempre assim!

Não compre! Adote um amigo de quatro patas!

ADOTE:

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segunda-feira, 10 de outubro de 2022

🐶 Brown - Adotado!

ID: 298/2022

Raça: Indefinida

Sexo: Masculino

Idade: Adulto

Não compre! Adote um amigo de quatro patas!

Sairá do Canil Municipal da Feira, como todos os nossos animais, vacinado, desparasitado, identificado eletronicamente (microchip) e esterilizado, sem custos associados.

É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar!!

+ animais para adoção:

https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas

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terça-feira, 4 de outubro de 2022

🐶🐱Dia Mundial do Animal e do Médico Veterinário 👨‍⚕️🩺 - 4 de outubro

Decorreu hoje no Canil Municipal o atendimento ao público para vacinação e identificação eletrónica de cães. Sendo Dia do Animal e do Médico Veterinário, presenteamos estes patudos com uns miminhos: uma bolsa plástica para guardar a documentação e uma pipeta para desparasitação externa e comprimidos para desparasitação interna.

Porque prevenir é sempre melhor que remediar!

Proteja-se, protegendo-o!

Desejamos A TODOS um FELIZ DIA MUNDIAL DO ANIMAL E DO MÉDICO VETERINÁRIO!!!!

Conheça melhor os serviços do Canil Municipal de Santa Maria da Feira:

ADOTE:

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VACINE:

https://cm-feira.pt/web/guest/vacinacao-antirrabica-e-identificacao-eletronica

ESTERILIZE:

https://cm-feira.pt/web/guest/campanhadeesterilizacao

https://cm-feira.pt/web/guest/gatos-de-rua

+info:

tlm: 256370800

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.