Canil Municipal de Santa Maria da Feira: canedo

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quinta-feira, 23 de junho de 2022

ADOTE 🐶 LUA, 🐶 LOLITA E 🐶 KIKA - Recolhidas em Canedo, Santa Maria da Feira

🐶 LUA (ID 160/2022)

🐶 LOLITA (ID 161/2022)

🐶KIKA (ID 162/2022)

Quem se apaixona por estas lindas 3 cachorrinhas? São fêmeas e têm cerca de 2/3 mesinhos de idade!

Data de entrada: 23/06/2022

Origem: Rua da Inha, Canedo, Santa Maria da Feira

Recolhidas pelo Canil Municipal de Santa Maria da Feira.

Estão à espera de si!

Sairão como todos os nossos animais, vacinados, desparasitados, identificados eletronicamente e serão depois até aos 8 meses de idade esterilizadas, sem custos associados.

É apenas necessário muita responsabilidade e muito amor para dar!!

Não compre! Adote um amigo de quatro patas!

+ animais para adoção: https://cm-feira.pt/web/guest/adote-um-amigo-de-quatro-patas

#canilmunicipaldafeira #veterinariomunicipal #santamariadafeira

#adote #vacine #esterilize #caes #naocompreadote

quarta-feira, 11 de maio de 2022

VACINE 🐶💉 13 MAIO (CANEDO)

+datas:

https://cm-feira.pt/vacinacao-antirrabica-e-identificacao-eletronica

+info:
tlm: 918171243
blogue: https://canilmunicipaldafeira.blogspot.com/
web: https://cm-feira.pt/web/guest/centroveterinariomunicipal

#santamariadafeira #canilmunicipaldafeira #VeterinarioMunicipal #veterinario

#cvarie #DGAV #caes #vacinacaoantirrabica #microchip #euvacinoomeucao #feiracaovida #suma #educacaoesensibilizacaoambiental #bemestaranimal

sexta-feira, 11 de março de 2022

BART (72/2022) - Cão recolhido em Canedo (10/03/2022) - Morte Natural

BART

Referência: 72/2022

Raça: Indefinida

Sexo: Masculino

Idade: Adulto

Data de entrada: 10/03/2022

Morte Natural 18/03/2022 😔🙏

Origem: Rua das Cancelinhas, Canedo, Santa Maria da Feira

Recolhido pelo Município de Santa Maria da Feira .

Assistido em CAMV prestador de serviços.

Não tem microchip.

Para mais informações sobre o seu titular, contacte-nos através do 918171243 ou email veterinario.municipal@cm-feira.pt.

Onde estamos: https://goo.gl/maps/rpK9o4WyBQJ2ZQzp9

Em caso de não reclamação, será encaminhado para adoção!

#veterinariomunicipal #canilmunicipaldafeira #santamariadafeira #naocompreadote

quinta-feira, 10 de março de 2022

ADOTE 🐶 MUTTLEY (71/2022) - Cão recolhido em Sobreda, Canedo, Santa Maria da Feira (09/03/2022) - ADOTADO A 12/05/2022!!!

MUTTLEY

Referência: 71/2022

Raça: Indefinida

Sexo: Masculino

Idade: Adulto

Data de entrada: 09/03/2022

Origem: Rua dos Moinhos, lugar de Sobreda, Canedo, Santa Maria da Feira

Recolhido pelo Município de Santa Maria da Feira .

Assistido em CAMV prestador de serviços.

--> ADOTADO A 12/05/2022!!!

Onde estamos: https://goo.gl/maps/rpK9o4WyBQJ2ZQzp9

Em caso de não reclamação, será encaminhado para adoção!

#veterinariomunicipal #canilmunicipaldafeira #santamariadafeira #naocompreadote

Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.