Canil Municipal de Santa Maria da Feira: CVARIE 2022 🐶 - Retoma do Atendimento ao Público (apenas por marcação prévia)

quarta-feira, 16 de março de 2022

CVARIE 2022 🐶 - Retoma do Atendimento ao Público (apenas por marcação prévia)

Foi publicado o Despacho n.º 3227/2022, de 16 de março, acerca da Campanha Oficial de Vacinação Antirrábica 2022.

Foram fixados os seguintes preços:

VACINA ANTIRRÁBICA: 10€ (validade trienal)

REGISTO SIAC (microchip): 2,5€

BOLETIM SANITÁRIO: 1€

Notas importantes a reter este ano:

Animais a que se destina a Campanha

As ações da campanha destinam-se exclusivamente a cães🐶.

Regras da campanha de vacinação antirrábica, de controlo e vigilância de outras zoonoses, para o ano de 2022:

a) Os detentores de cães com mais de três meses, relativamente aos quais não é possível comprovar que possuam vacina antirrábica válida, podem vaciná-los apresentando -os nos dias, horas e locais anunciados nos editais afixados nos locais públicos habituais, cumprindo o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto;

b) A vacinação antirrábica, dos animais referidos na alínea anterior, só pode ser realizada quando os cães se encontrem identificados eletronicamente, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 82/2019, de 27 de junho;

c) As vacinas antirrábicas a utilizar devem ter uma Autorização de Introdução no Mercado e devem ser aplicadas de acordo com as instruções do Resumo das características do medicamento (RCM);

d) O médico veterinário responsável pela campanha deve registar no boletim sanitário ou passaporte, bem como no SIAC, os dados da vacinação e a data da próxima vacinação, tendo em consideração a duração da imunidade da vacina antirrábica aplicada, nos seguintes termos: «vacina válida até__/__/____», em cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.

Neste sentido, retoma-se a partir de terça-feira, 22/03/2022, o horário normal de atendimento (terças e quintas-feiras úteis, das 9h às 12h), apenas por marcação prévia, através de 918171243.

Anexa-se a esta informação cartaz informativo acerca das regras de atendimento presencial por marcação prévia no Canil Municipal da Feira.

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Legislação - Animais de Companhia

PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA

Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 dezembro - Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

ESTATUTO JURÍDICO DOS ANIMAIS

Lei n.º 8/2017, de 3 de março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

COMPRA E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto - Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.

Portaria n.º 67/2018, de 7 de março - Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.

CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto - Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

PROIBIÇÃO DO ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO

Lei n.º 27/2016 de 23 de agosto - Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Lei n.º 46/2013, 07 de julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dez., que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Portaria n.º 585/2004, de 29 de maio – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos para a celebração do Seguro de Responsabilidade Civil para Detentores de Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos.

Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Lista as Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente Perigosas

Portaria n.º 317/2015, de 30 de setembro - Estabelece as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos (GNR e PSP), aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.

Portaria n.º 28/2017, de 17 de janeiro - São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos, pela formação exigida aos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos e pela certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA

Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVREAZ).

Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto – Aprova as Normas Técnicas de execução regulamentar do PNLVREAZ.

Despacho n.º 8196/2018, de 21 de agosto – Aprova o novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos

IDENTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – SIAC

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia e cria o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia). (Alterado pelo/a Artigo 425.º do/a Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31, em vigor a partir de 2020-04-0. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril)

DESLOCAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto – Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de cães, gatos, pequenos roedores, aves de pequeno porte, pequenos répteis e peixes de aquário, que sejam animais de companhia, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância, desde que se encontrem acompanhados pelos respetivos detentores.

PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Lei n.º 15/2018, de 27 de março – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

CÃES DE ASSISTÊNCIA

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março– Consagra o direito de acesso de pessoas com deficiência a fazer-se acompanhar de cães de assistência no acesso a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.